Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Dispõe que tais produtos so poderão ser expostos a venda ou entregues ao consumo em embalagens lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelevel na propria embalagem ou em seu rotulo.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4398/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4398/1998 o PL 6107/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 974/2007.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4398/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 974/2007 do PL 4398/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 974/2007 às comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Leonardo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela rejeição deste, do PL 814/1995, do PL 3122/1997, do PL 3650/1997, do PL 4078/1998, do PL 576/1995, do PL 2706/2000, do PL 3060/2000, do PL 3084/2000, do PL 974/2007 e do PL 6107/2009, apensados, e pela aprovação do PL 1324/1995 e do PL 3630/2008, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação dos Projetos deLei nº 576/95, nº 814/95 e nº 3.122/97, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.324/1995, nº 4.398/1998, nº 3.650/1997, nº 4.078/1998, nº 2.706/2000, nº 3.060/2000, nº 3.084/2000, nº 974/2007, nº 3.630/2008, e nº 6.107/2009, e da Emenda apresentada ao PL 4.398/1998.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
À CSSF, os 4398/1998, com os PLs 576/95, 814/95, 1324/95, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 974/07, 3630/08, 6107/09 apensadas, reconstituídos.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
ArquivadaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-27/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52289 COL 01, Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-576/1995, PL-814/1995, PL-1324/1995, PL-2706/2000, PL-3060/2000, PL-3084/2000, PL-3122/1997, PL-3650/1997, PL-4078/1998, PL-974/2007, PL-3630/2008, PL-6107/2009 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Walter Ihoshi.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do deputado Vinícius Carvalho.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Vinicius Carvalho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000, 974/2007 e 6.107/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 1.324/1995, 3.650/1997, 4.078/1998, 3.630/2008 e 3.084/2000, apensados, e das Emendas nºs 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997, 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997, apresentadas ao PL nº 3.650/1997.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Ivan Valente
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6107/2009.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 3014/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 4398/98 e 219/07. Publique-se."DCD de 18/07/08 PÁG 33865 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 3014, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (Pres. da Comissão de Defesa do Consumidor), que "Requer a reconstituição dos PL´s n°s 4.398/1998 e 219/2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-974/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela aprovação deste, do PL 1324/1995, do PL 2706/2000, e do PL 3060/2000; pela aprovação parcial do PL 3650/1997, e do PL 3084/2000, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL 814/1995, do PL 3122/1997, do PL 4078/1998, e do PL 576/1995, apensados, e das Emendas 1/1997, 2/1997, 3/1997, 4/1997, 5/1997, 6/1997 7/1997, 8/1997, 9/1997, 10/1997, 11/1997 e 12/1997 apresentadas ao PL 3650/1997.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Givaldo Carimbão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Borba
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vanessa Grazziotin
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL 3084/2000.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL 3060/2000.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTE O PL 2706/2000.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, A ESTE, AO PL. 1.324/95, APENSADO, FAVORÁVEL PARCIALMENTE AO PL. 3.650/97, APENSADO, E AS EMENDAS APRESENTADAS A ESTE, COM SUBSTITUTIVO; E CONTRARIO AOS PL. 576/95, PL. 814/95, PL. 3.122/97 EPL.4078/98, APENSADOS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALCIONE ATHAYDE.
Notificação de Apensação
DEFERIDO OF TP 88/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 576/95, A ESTE.DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 01.
Não Informado
OF TP 88/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 576/95, A ESTE.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Distribuição
A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCDS 11 08 98 PAG 20239 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Julio Campos
Arquivada