Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
Regulamenta o disposto no art. 58 da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2557/2003 do PL 5074/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2557/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.512/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.512/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.197/2021, 7.781/2017 e 5.074/1990 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1512/2021, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que seja revisto o despacho para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.197 de 2021, ao Projeto de Lei nº 7.781 de 2017 e ao Projeto de Lei 5.074 de 1990".
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7781/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1101/2015.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8079/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8079/2014.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 6817/2010, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 734/2007, e do PL 5588/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7808/2010.
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 734/2007 e do PL 5588/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6817/2010, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão em 1991, 1993 e 1995.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroApensação
Apense-se a este o PL-6817/2010.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das Emendas apresentadas nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 734/2007 e do PL 5588/2009, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 734/2007, e do PL 5588/2009, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5588/2009.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados, e das Emendas apresentadas nesta Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 734/2007, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL nº 734/07.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
Memorando n.º 075/09, solicitando a apensação do PL 734/09 ao PL 5074/90.
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4577/2009, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990.
ArquivadaEncerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002, e do PL 2557/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2557/2003.
ArquivadaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7123/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5093/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5021/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4019/2001.Por oportuno revejo o despacho aposto a este projeto, passando a ser competência do Plenário.
Notificações
Apense-se a este o PL 791/1999.
ArquivadaAbertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCN1 03 01 95 PAG 0046 COL 02.REP: DCN1 10 03 95 PAG 3004 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:CINCO SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GETULIO NEIVA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVADESTE E DO PL. 3075/92, APENSADO, E DAS EMENDAS 01, 02,03, 04, 05 E 07 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS05 E 07, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADEDA EMENDA 06 E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 3948/89,APENSADO.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP PAES LANDIM.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 09 93.DCN1 07 09 93 PAG 18541 COL 01.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
Apense-se a este o PL 3075/1992.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GETULIO NEIVA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP VITORIO MALTA.DCN1 01 05 91 PAG 5113 COL 02.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE 05 (CINCO) EMENDAS PELO DEP HELIO BICUDO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 09 04 A 15 04 91.DCN1 09 04 91 PAG 3432 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSCAR CORREA.DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 02.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
Apense-se a este o PL 3948/1989.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 05 90 PAG 5354 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO
Arquivada