Acrescenta § único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Limita a atuação do Banco Central, no mercado financeiro, exclusivamente a partir de instituições "dealers", excetuando os casos de redescontos, empréstimos de liquidez e outros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. Projeto de Lei apresentado no Senado Federal pela CPI do Sistema Financeiro, por meio do RQS 127/99, alterando o art. 12 da lei nº 4.595, de 1964.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), manteve o parecer apresentado, Parecer nº 3, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (PSB-SC)
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 498 COL 01, Letra A.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (pendente de análise)".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Arruda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando ParecerEncaminhamento
Encaminhado à CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 00 PAG 20864 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP 122/2000, do Senado Federal, que "acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências."
Arquivada