Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Aumenta o prazo da suspensão da pena disciplinar de exercício profissional dos médicos aplicada pelos conselhos regionais.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 12/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
Parecer do(a) Relator(a)
Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Zacharow, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Zacharow
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Parecer
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02 PÁG 2635 COL 02, Letra A, Parcial.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laíre Rosado, pela aprovação, com emenda.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Laire Rosado
Recebimento
Recebido pela CTASP
Publicação de Proposição
Publicação Inicial.DCD 30 03 01 PÁG 09563 COL 01.
Distribuição
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edson Lobão
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.