Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias., cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de informações de operações ativas, para o funcionamento do sistema central de risco de crédito, das instituições financeiras, empresas publicas e privadas cujas operações impliquem concessão de credito.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 105 COL 01, Letra A.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Proposição recebida para publicação.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Pimentel.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Kandir, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Antonio Kandir
Recebimento
Recebido pela CFT
Encaminhamento
Encaminhado à CFT
Não Informado
PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 10 03 01 PAG 446. SUPL.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A
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