Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6313/2002 o PL 7371/2017 e o PL 4797/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3368/2008.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3368/2008 do PL 6313/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3368/2008 às comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4797/2020.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publicado no DCD de 13/12/18 PÁG 528 COL 01 Letra A.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3368/2008, PL-7371/2017 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer.
Notificações
Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste, do PL 3368/2008, e do PL 7371/2017, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
Recebimento
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3368/2008, PL-7371/2017 apensadas.
ArquivadaDevolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.625/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.313/2002, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.313/2002: à CPD e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8625/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.313/2002, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprecie o mérito".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7371/2017.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3368/2008, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Em razão da prejudicialidade e consequente arquivamento, nos termos do art. 164, §4º, do PL nº 4.649/01, ao qual o PL nº 6.313/02 estava apensado, determino a distribuição deste último à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3368/2008 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesapensação
Desapensação automática deste e do de nº 3.368/08, apensado, do PL 4.649/01, principal, em face do arquivamento do mesmo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3368/2008.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4649/2001
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJR.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13611 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4649/2001.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Mauro Benevides
Arquivada