Introduz alterações na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 313/2002 o PLP 524/2018 e o PLP 62/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 208/2015.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 208/2015 do PLP 313/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 208/2015 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-524/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-208/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/06/04, Pag 29057 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Adiamento de Votação
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 820/2003, pelo Dep. Eduardo Barbosa
Não Informado
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 820/03 pelo Dep. Eduardo Barbosa ao PLP nº 313/02.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Arquivada