Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6988/2002 o PL 4780/2016, o PL 10460/2018 e o PL 778/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 582/2015.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6988/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 582/2015 do PL 6988/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 582/2015 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-778/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10460/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4780/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-582/2015.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/04, Pag 28501 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
Recebimento
Recebimento pela CCJR.
Aprovação
Aprovado o Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0549 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34323 COL 01.
Distribuição
Despacho à CREDN e CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
Arquivada