Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 24, inciso XVI, e 39, § 3º da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 557/2023, pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Institui o Piso Salarial Nacional dos Policiais Civis dos Estados da Federação".
Devolvida ao(à) Autor(a)