Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências.
Autoriza a alienação fiduciária de bens imóveis.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 768/2022, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer, com fundamento no art. 34, caput e respectivo inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção das providências necessárias para a imediata criação, constituição e instalação, no âmbito desta Câmara dos Deputados, da Comissão Especial destinada a apreciar, em conformidade com despacho exarado, o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde, que “Altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências”".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.349/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.349/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 3.351/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1349/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde)".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4082/2020.
Notificação de Despacho
Esclareço que, de acordo com o deferimento do REQ 1109/2007, em 19/06/2007, a matéria tramita em apreciação pelo Plenário.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7494/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4881/2016.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 4447/016, de acordo com despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.447/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.881/2016 ao Projeto de Lei n. 3.351/2004, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4447/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 7011/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.011/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3.351/2004 e do Projeto de Lei n. 4.999/2013. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7011/2013, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 4999 de 2013 e Projeto de Lei 3351 de 2004".
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Considerando o mérito da matéria e visando harmonização do despacho aposto ao PL 3351/2004, em relação às proposições apensadas, determino sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD- Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/03/08, PÁG 10072 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo Alcântara e Celso Russomanno, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo da Fonte
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este na CDC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Declaro Prejudicado o Recurso 69/07, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o presente Recurso, já que o Requerimento n. 1.043/2007, destinado à declaração de prejudicialidade do PL 3.351/2004, já foi despachado por esta Presidência, tendo sido indeferida a pretensão do Requerente. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento 1197/07, conforme Decisão da Presidência, no sentido de não declarar a prejudicialidade do PL 3351/2004, para que continue o curso de sua tramitação, submetendo-se a matéria, oportunamente, à apreciação do Plenário da Casa.DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 02.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-309/2007 apensada.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaEncerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CDC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1822/2007.
Devolução à CCP
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido Requerimento de Redistribuição, REQ 1228/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 3351/2004, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 05/07/07 PÁG 34323 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAdiamento de Discussão
Encontra-se sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Luiz Couto, Magela, Moreira Mendes, Odair Cunha, Renato Amary e Vicente Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1228/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 34/2007 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "solicita seja assegurada à Comissão de Defesa do Consumidor o direito de manifestar-se sobre o Projeto de Lei nº 3351, de 2004, conforme despacho exarado pela própria Presidência da Casa nesse sentido."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
Notificações
À CCJC cópia do Ofício 1165/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 309/2007, apensado, e rejeição das emendas apresentadas pelos Deputados Eduardo Cunha e Paes Landim; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá; pela inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada pelo Deputado Nilmar Ruiz; pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado Mussa Demes; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho
Deferido o REQ 1149/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 3.351/04, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 1096/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro a apensação do PL 309/07 ao PL 3351/04. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 13 06 07 PAG 29549 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À CCJC cópia do Requerimento nº 1043/07 - do Deputado Celso Russomanno, para manifestar-se quanto à prejudicialidade deste.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1096/2007, pelo Deputado Odair Cunha, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 309, de 2007 ao Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, uma vez que ambos tratam do mesmo assunto.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1043/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3351/2004.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Notificações
À CCJC cópia do Ofício 873/07 - SGM/P referente ao Requerimento nº 827/07, do Deputado Mussa Demes.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado ao REQ 827/07: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a CCJC pronuncie-se sobre o PL 3.351/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 827/2007, pelo Dep. Mussa Demes, que "solicita que o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, seja remetido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. "
Aguardando Definição EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2007.DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 226 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2004 PÁG 18613 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, IIDCD 28 04 04 pág 18613 col 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
Aguardando Definição Encaminhamento