Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.
Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3067/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "“Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59 de 2007” ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2853/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer urgência para a apreciação da PEC nº 59/2007 - Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2471/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP) e outros, que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art.144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2410/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1313/2023, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art.144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 946/2023, pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 575/2023, pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 114/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 59/2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1114/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2123/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1423/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1420/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da PEC 59, de 2007, que Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1411/2021, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 59, de 2007, que 'acrescenta dispositivos ao art. 144 da Constituição Federal, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1409/2021, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 59 de 2007, que acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1343/2021, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, c/c art.202, § 6° do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 59/2007, que “Acrescenta dispositivo ao art. 144 da CF, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. Medida que se faz justa e de extrema".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1255/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1221/2021, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1046/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 779/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 767/2021, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 59/2007, que “Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 733/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 728/2021, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59 de 2007”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8018/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7665/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6989/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6879/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4749/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3840/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2579/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 516/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 65/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10683/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9403/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6702/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6658/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 059 de 2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5731/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5683/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4330/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4226/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2801/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2636/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Policia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2398/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2279/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2193/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC nº 059 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2115/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2106/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1947/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1834/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1769/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1279/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 59/2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7381/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7283/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6369/2010, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que 'Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6139/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 059/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 25 09 09 PAG 52772 COL 02, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC05907, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC05907, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Despacho
Deferido o REQ 5297/2009, "ad referendum" do Plenário.DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5297/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências"., que "requerimento de prorrogação de prazo da Comissão."
Despacho
Deferido o REQ 5094/2009, "ad referendum" do Plenário. DCD 26 06 09 PAG 32217 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5094/2009 ,pela Comissão Especial - PEC 059/2007 ,que requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 10(dez) sessões ordinárias.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
Recebimento
Recebimento pela PEC05907.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 4062 de 2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto às lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. nº 3705/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer agilização por parte da Presidência da Casa no sentido de interceder junto ás lideranças para indicação da composição de membros de Comissão Especial".
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ. n. 2928/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 59, de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56880 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Adiamento de Discussão
Mantidas as inscrições dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Márcio França.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Nelson Pellegrino, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25386 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
Pronta para Pauta