Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos. Esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança e não a efetiva tutela.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3669/2008 com originais produzidos na CCJ do PRL-3; PRL-2; PRL-1; e Designação de Relatoria (Dep. Marco Feliciano).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.027/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2695/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6027/2016, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), para reexame em razão da apensação do PL 6027/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6027/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2695/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2695/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento de deputado, Rogério Carvalho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amauri Teixeira.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Luciana Genro
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34422 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-22/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando Designação de Relator(a)