Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 604/2022, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2331/2019, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 3486/2008, que 'Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2088/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3846, de 2008, que 'Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.' ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8417/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 3486/2008, que 'Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona'".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.279/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.279/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas. Outrossim, indefiro o pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7279/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8324/2017, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.207/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.207/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.324/2017 e n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas. Outrossim, indefiro o pedido de apensação, porque intempestivo, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD.Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7210/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8324/2017, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7207/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Requerimento de desapensação do PL 8324/2017 do PL 3846/2008".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8324/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3286/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dp PL 3846/2008, que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Desapensação
Encerrado o prazo recursal, não foram apresentados recursos.Desapensação automática dos Projetos de Lei n 5.182/2009, 7.378/2010 e 2.757/2011, apensados, em face de arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2480/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2454/2015, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.846, de 2008, que "Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona."".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2445/2015, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2417/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2408/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2399/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2390/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2387/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3846, de 2008 que Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona".
Não Informado
Proposições apensadas sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projetos de Lei nº. 5.182/09, 7.378/10 e 2.757/11, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 1º/07/2015).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 72 COL 01, Letra C.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcos Rogério. Apresentou voto em separado o Deputado Jhc.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (SD-AL).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Ratificação de Parecer
Indeferida verificação de votação solicitada pelo Deputado Valtenir Pereira em virtude de falta de apoiamento.
Ratificação de Parecer
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Valtenir Pereira e Laerte Bessa, respectivamente
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valtenir Pereira.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.800/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.800/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 3.846/2008 e n. 7.378/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1800/2015, pelos Deputados Laerte Bessa (PR-DF) e outros, que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado o Projeto de Lei nº 3.846/2008, com a finalidade de tramitarem em separado, por tratarem de matérias não idênticas ou correlatas".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG. 04 COL 01 Suplemento.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/14 PÁG 720 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Afonso Florence.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e Pauderney Avelino.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.846/08 e dos PL's nºs 5.602/09, 5.603/09, 5.469/09 e 2.566/11, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.182/09, 2.757/11, 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1/09 e 2/09 da CTASP ao PL nº 5.182/09.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo , pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3846/2008 e dos PLs 5469/2009, 5602/2009, 5603/2009, e 2566/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5182/2009, apensado, das Emendas 1/2009 e 2/2009 apresentadas a este na CTASP, e dos PLs 2757/2011 e 7378/2010, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 20/05/14 PÁG 643 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Augusto Coutinho.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/2009 e dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011 e 2.757/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 7.378/2010, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Pedido de Vista
Vista à Deputada Flávia Morais.
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/2009, 5.469/2009, 5.602/2009, 5.603/2009, 2.566/2011, 2.757/2011 e 7.378/2010, apensados, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao PL nº 5.182/2009, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7816/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.816/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 7.378/2010 e o Projeto de Lei n. 3.846/2008 tratam de matérias correlatas. Por oportuno, indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 7.378/2010 ao Projeto de Lei n. 4.293/2008 por entender que não há correlação apta a justificar sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7816/2013, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.378/2010, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para reexame do parecer.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho e Augusto Coutinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Nogueira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.182/09, 5.469/09, 5.602/09, 5.603/09, 2.566/11, 2.757/11 e 7.378/10, apensados, e das emendas nºs 1 e 2/09 apresentadas ao PL nº 5.182/09, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2566/2011.DCD de 17/11/11 PÁG 61904 COL 01.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Notificações
À CTASP o Ofício n.º 1889/10/SGM/P, de 16/12/2010, encaminhando resposta da Comissão Especial de Anistia ao REQ 6409/10 da CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7378/2010 => SUG-175/2009 CLP. Em virturde dessa apensação, o PL 3.846/08 e seus apensados passam a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário, em regime de prioridade.
Notificações
O Relator Deputado Paulo Rocha aguarda manisfestação da Comissão Especial para proferir seu parecer.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 6409/10: Encaminhe-se à Comissão Especial de Anistia sob a forma de Consulta.
Notificações
Memorando n.º 058/10 à CTASP solicitando a apensação do PL 5182/09 ao PL 3846/08.
Notificação de Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.408, DE 2010: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5182/09 ao Projeto de Lei n. 3846/08, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 10979 COL 01.
Recebimento
Apresentação do REQ 6409/2010, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "requer a manifestação da Comissão Especial da Anistia sobre projetos de lei que tratam do assunto."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6408/2010, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5182/2009 ao Projeto de Lei nº 3846/2008".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 291/2009 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha, que "solicita manifestação da CEANSTI e da Comissão específica do poder Executivo sobre os Projetos de Lei 3846/08, 5469/09, 5602/09, 5603/09, 5030/09, 5182/09, 1857/07 e 1265/07 que tratam sobre a alteração da Lei 8.878 de 1994 e sugere apensamento de PL''s sobre matéria idêntica."
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5257/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se".DCD de 20/08/09 PÁG 42186 COL 02.
Recebimento
Apresentação do REQ 5257/2009, pela Dep. Cida Diogo, que "requer a desapensação do PL nº 5.469, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 3.846, de 2008."
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5603/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5602/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5469/2009.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).
Pronta para Pauta