Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2527/2026 à proposição PL 2822/2023.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
Apensação
Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3534/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3534/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3296/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3296/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4023/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8118/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1965/2007
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7814/2010.
Notificações
Memorando n.º 58/09 à CMADS, solicitando a apensação deste ao PL 1965/07.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Despacho de Apensação
Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 4388/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL 4489/08 ao PL 1965/07. Por oportuno, inclua-se a análise de mérito pela CCJC ao PL 1965/07. NOVO DESPACHO para o PL 1965/07: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 01/04/09 PÁG 10444 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4388 de 2009,pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB-MA) que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4.489/2008 ao Projeto de Lei n.º 1.965/2007.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2009)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1762 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP).
Tramitando em Conjunto