Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem, PRL 12 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 430/2009 com originais produzidos na CCJC da Designação de relatoria (Dep.Vitor Hugo); Designação de relatoria (Dep.Sandra Rosado) ; Designação de relatoria (Dep.Capitão Augusto); Termo de devolução de proposição; Designação de relatoria (Dep.Raul Jungmann); Designação de relatoria (Dep.João Campos); VTS-1; PRL-3; PRL-4; PRL-5; PRL-6; PRL-7; PRL-8; PRL-9; PRL-10; e PRL-11.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 12 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-122/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 551/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 430/2009, das PECs nºs 431/2014,423/2014,127/2015,89/2015, 198/2016 e 319/2017".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Delegado Edson Moreira e João Campos; e do Deputado Paulo Abi-Ackel.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.680/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.680/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7680/2017, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição 423/2014; 89/2015; 127/2015; 198/2016 e 319/2017 da Proposta de Emenda à Constituição 430/2009 e a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 321/2013 da Proposta de Emenda à Constituição 432/2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 227/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater as propostas contidas na PEC 430, de 2009, e em seus apensados, e os possíveis impactos da constitucionalização dessas soluções, faz-se necessário ouvir as instituições envolvidas na temática para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se pronunciar sobre a admissibilidade".
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 158/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 319/2017, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, e da PEC 273/2016, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-319/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas; e da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 5641/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.581/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5581/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 273/16, apensada à PEC nº 430/09".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 4.724/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo o despacho exarado no Requerimento n. 3.282/2015, tendo em vista que o determinado obedeceu ao disposto nos artigos 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016)".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
Notificações
À CCJC, cópia do Ofício CM nº 133/16, da Câmara Municipal de Tuiuti.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.965/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.965/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4939/2016, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013, constante do Requerimento n. 4.939/2016. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4965/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a desapensação da PEC nº 117 de 2015 apensada a PEC nº 89 de 2015.".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4803/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.803/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 89/2015 e n. 117/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 117/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4939/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 que, 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de Policial Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 que, 'Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4803/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que 'separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2015 que 'altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4724/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-198/2016.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Ratificação de Parecer
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Retirado o Pedido de Verificação de Votação.
Ratificação de Parecer
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do Bloco PR, PSD, PROS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fausto Pinato e Subtenente Gonzaga.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fausto Pinato.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela admissibilidade desta, da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 89/2015, da PEC 127/2015, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Notificações
Seminários "Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia" para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009 e apensadas realizados nos seguintes locais: Florianópolis/SC, em 18/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Brasília/DF, em 25/09/2015, na Câmara dos Deputados; Belém/PA, em 28/09/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Aracaju/SE, em 02/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Belo Horizonte/MG, em 05/10/2015, na Cidade Administrativa de Belo Horizonte; São Paulo/SP, em 09/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Goiânia/GO, em 16/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Rio de Janeiro/RJ, em 19/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza/CE, em 23/10/2015, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Recife/PE, em 26/10/2015, no Centro de Convenções de Pernambuco; e Porto Velho/RO, em 06/11/2015, no Ministério Público do Estado de Rondônia.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 350/15 - COPER solicitando apensar a PEC 89/15 à de nº 430/09
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-89/2015.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.282/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.282/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 89/2015 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3282/2015, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a apensação da PEC 89/2015 à PEC 430/2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 79/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Goiânia - GO".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 78/2015, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional da Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar do Seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, a ser realizado em Goiânia-GO, no dia 16 de outubro de 2015, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 75/2015 do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 75/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 74/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL -, para participar dos Seminários sobre o Ciclo Completo de Polícia".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 72/2015 do Sr. Fausto Pinato que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 67/2015 do Sr. Capitão Augusto que requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 72/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de representantes do Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED, para participar dos seminários sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 69/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão de participante no seminário sobre a PEC 430/2009 - Ciclo Completo, de que tratam os Requerimentos nº 52 e 46 de 2015, a ser realizado em Belo Horizonte - MG".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 67/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação do Requerimento nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 61/2015 do Sr. Mainha que requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 61/2015, pelo Deputado Mainha (SD-PI), que: "Requer que seja incluída a representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL - Dra. Tânia Fernanda Prado Pereira, para participar do Seminário sobre o Ciclo Completo de Polícia".
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.999/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.999/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 127/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-127/2015.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 53/2015 dos Srs. Raul Jungmann e Capitão Augusto que requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 53/2015, pelos Deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2999/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer apensação da PEC 127/2015 à PEC 430/2009.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 52/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam realizados seminários para tratar dos desdobramentos da PEC 430/2009 em função das propostas de estabelecimento do chamado Ciclo Completo, unificando as polícias".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 46/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009".
Notificações
À CCJC o Memorando nº 231/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 184/07.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.706/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.706/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PEC 430/2009: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2706/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a desapensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007. ".
Despacho de Apensação
Defiro o Requerimento n. 2.428/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, com as proposições a ela apensadas, à Proposta de Emenda à Constituição n. 184/2007. Publique-se. Oficie-se.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ nº 2429/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.429/2015, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 423/2014 e n. 430/2009 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2429/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2428/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a apensação da PEC 430/2009 à PEC 184/2007".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Notificações
Devolvida sem manifestação.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto, para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada, e pela admissibilidade da PEC 423/2014, da PEC 321/2013 e da PEC 431/2014, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Capitão Augusto
Notificações
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.
Notificação de Despacho
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".
Notificações
À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09.
Despacho de Apensação
Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-147/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 361/2013, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta, com emenda; da PEC 432/2009, da PEC 361/2013, da PEC 423/2014, da PEC 321/2013, e da PEC 431/2014, apensadas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014.
Notificação de Despacho
Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Aprovação de Requerimento
Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009".
Notificação de Despacho
Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009".
Notificações
À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Notificações
À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-432/2009.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta a PEC-432/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-184/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
Aguardando Designação de Relator(a)