Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PDL 23/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 23/2023.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto