Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Visando aumentar o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 398/2026 à proposição PL 882/2024.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apensação da proposição PL 259/2026 à proposição PL 2964/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 112/2026 à proposição PL 4361/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 27/2026 à proposição PL 5930/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 12/2026 à proposição PL 4118/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5930/2025 à proposição PL 839/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5753/2025 à proposição PL 966/2015.
Apensação
Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.
Apensação
Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5707/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-565/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1620/2022.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 201/2021 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 201/2021 do Sr. Efraim Filho que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5114, de 2019.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 200/2021, conforme o seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 200/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.206/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 200/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4206/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2540/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2122/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-371/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-165/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-162/2020.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.999/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.999/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 987/2019 e 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2999/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 987/2019, apensado ao PL nº 7199/2010".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5472/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5391/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3403/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.413/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2019, com fundamento no art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1413/2019, pelo Deputado Arthur Lira PP, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-987/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-710/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-561/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-11210/2018
Despacho de Apensação
Apense-se este ao PL-11210/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11197/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11174/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11132/2018.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (pendente de análise)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10827/2018.
Notificações
Deferido o Requerimento n. 9.005/2018, conforme despacho de do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.005/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário].
Apresentação de Requerimento
Deferido Requerimento de Desapensação n. 9005/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9980/2018.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8521/2017.
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 143/2017 da Câmara Municipal de guararema/SP
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.349/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.349/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Desapense-se o Projeto de Lei n. 966/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.080/2015, do Projeto de Lei n. 3.141/2012, para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 7.199/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.141/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.142/2012: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6349/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 7199/2010.".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame, em razão da apensação do PL 7.193/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 966/2015, do PL 3080/2015 e do PL 3836/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3786/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6384/2016.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 5.301/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.301/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.786/2015 e n. 7.199/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5301/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 3.786/2015, apensado ao Projeto de Lei nº. 7.199/2010".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Cabo Sabino
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4564/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 24/10/15 PÁG 536 COL 01, Letra B.
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015, PL-1051/2015, PL-2100/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, e do PL 966/2015, apensados, na forma do Substitutivo 2 aprovado na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CMADS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015, PL-1051/2015 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 13/06/15 PÁG 105 COL 01., Letra A.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Deferido o Requerimento n. 1.926/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.199/2010: à CAPADR, à CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Aprovação
Aprovado o Parecer do Relator com adoção da sugestão do Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Weverton Rocha
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1926/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7199, de 2010 de modo a incluir a análise pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Roberto Balestra.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Balestra (PP-GO), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 3141/2012, do PL 3142/2012, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 1051/2015, e do PL 966/2015, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Weverton Rocha (PDT-MA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1051/2015.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2004/2011, PL-3142/2012, PL-3141/2012, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-966/2015 apensadas.
Despacho de Apensação
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.199/2010: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Desapensação
Retirado o PL 110/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 974/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, do seguinte teor: "Em razão do deferimento do Requerimento n. 359/2015, que tornou sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.602/1998, com o consequente arquivamento do bloco de proposições de que fazia parte, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998, revejo de ofício o despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, na parte em que declarou prejudicado o pedido de desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 3.141/2012 e 3.142/2012, também integrantes do referido bloco, para deferi-lo e determinar o desarquivamento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2015.
Notificação de Despacho
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-110/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 108/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10359/20I4, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 10.359/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10359/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n.º 10.006/ 2014".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10006/2014, confome despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.006/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10006/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010".
Despacho de Apensação
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010".
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 9488/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.488/2014, porquanto os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 3.142/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9488/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 3.142, de 2012, ao Projeto de Lei n°7.199, de 2010".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 9.103/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.103/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 3.142/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9103/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°. 3.142, de 2012, ao Projeto de Lei n°7.199, de 2010".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6069/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5244/2013.
Desapensação
Deferido o REQ 4634/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3318, de 2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3318/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3141/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3142/2012..DCD do dia 28/02/12 PÁG 4141 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4047/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".DCD do dia 14/12/11 PÁG 66916 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2004/2011.
Notificação de Despacho
Deferido o requerimento REQ 681/2011, conforme despacho do seguinte teor ,"Defiro a retirada dos Projetos de Lei nº 9, 10, 13, 27, 33, 36, 85, 87, 139, 163, 165, 172 e 182, todos de 2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se. "
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 681/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº 182/2011, 172/2011, 165/2011, 163/2011, 036/2011, 033/2011, 027/2011, 013/2011 e 010/2011
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-172/2011.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-274/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 274/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 218/2011, pelo Dep. Roberto Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/10 PÁG 18921 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se (à)ao PL-4548/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7199/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no artigo 32 da Lei Nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
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