Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
Revoga o § 1º do art. 636 da CLT.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8053/2011 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Gorete Pereira); EMC-1; Encerramento do prazo para emendas; PRL-1; PRL-2 e Encerramento do prazo para emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Gorete Pereira, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 1/2016 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 568 COL 01, Letra A.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Laércio Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE) para reexame.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Assis Melo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), para reexame do parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6047 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3074 COL 02. VOL III/IV.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8053/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
Recebimento
Recebido Ofício nº27/2011, do Senado Federal, que encaminha à Camara dos Deputados a fim de ser submetido à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2008, de autoria do Senador Gilberto Goellner, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de lº de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)