Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.124/2011, 7.357/2014 e 4.519/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 3.557/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Apensação
Apensação da proposição PL-4519/2024 à proposição PL-1124/2011.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 573/2011 sem originais produzidos na CCJC.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1.124/2011 e 7.357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.557/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.124/2011, apensado, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.357/2014 e 3.557/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2019, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública, com o tema: 'Apologia à ditadura militar de 1964 como violação de princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição de 1988 ' e o debate acerca do PL 573/2011, nesta Comissão".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade , técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1124/2011 e do PL 7357/2014, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3557/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 139/2015, pela Dep. Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Pitiman (PSDB-DF)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7357/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7357/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/05/2013, Letra A.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 113/2013 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11.Em 09/05/2013, realizada reunião de audiência pública, com os Srs. Doutor Fábio Konder Comparato, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Doutor Pedro Dallari, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Belizário dos Santos Júnior, Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo; Doutor Marcus Vinicius Furtado Coêllho, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Paulo Guilherme Vaz de Mello, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Luiz Eduardo da Rocha Paiva, General de Brigada do Exército.Em 09/05/2013, arquivado o requerimento 113/2013/CCJC.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 113/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
Decisão proferida na Questão de Ordem n. 119, de 2011, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro a Questão de Ordem, tendo em vista que a votação do PL n. 573/2011 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional transcorreu dentro dos estritos trâmites regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
Aprovação
Aprovado o parecer do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1124/2011, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Vitor Paulo
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
Adiamento de Votação
Encerrada a discussão. Aprovado o requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados George Hilton e Ivan Valente.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI), pela rejeição do Projeto de Lei nº 573/11 e do PL nº 1.124/11, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (DEM-PI).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (DEM-PI)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Despacho
Indeferido o Req. 1667/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.667/11, tendo em vista a distribuição do PL n. 573/11 haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-1124/2011 apensada.
Devolução à CCP
Devolução à CCP
Notificações
Memorando n.º 196/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 01.
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD
Notificação de Despacho
Deferido o Req. 1392/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 1.392/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 573/2011 para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 573/2011: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 RICD].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1667/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 573/11, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". DCD de 11/05/11 PAG 22803 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1124/2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1392/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 573, de 2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18172 COL 02.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9171 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 573/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979".
Pronta para Pauta