Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Autoriza a transferência, para os órgãos da administração direta e autárquica, de titularidade de lavra de susbstâncias minerais de emprego imediato na construção civil.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1453/2022, PL-2048/2022 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1453/2022.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vicentinho.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7894 COL 02.
Aguardando RecebimentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3499/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
Aguardando Designação de Relator(a)