Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo 017/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 73/15, 873/15, 2.655/15, 2.693/15 e 789/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 6.471/16 e 1.217/20, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 786/2022, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 do Projeto de Lei n. 4.014/2012. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 ao Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 786/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012".
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar quanto à apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012.
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Deferido o Requerimento n. 2.664/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.664/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 73/2015 ao Projeto de Lei n. 4.014/2012. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2664/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012".
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, PRL 7 CTASP.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.827/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.827/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.014/2012 e 2.655/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Aguardando Designação de Relator(a)Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6827/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.655/2015 do Projeto de Lei nº 4.014/2012, para tramitação e votações autônomas e independentes".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Ademir Camilo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nivaldo Albuquerque.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste e dos PLs 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/15, 2693/15 e 7873/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO),para manifestar-se a respeito do PL 2.693/15, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/2015, 2693/15 e 7873/14, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2693/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 2.655/15, apensado.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, PL PL 35/15, e 873/15, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-873/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 35/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, do PL 6901/2013, e do PL 7873/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para apreciação do PL 7.873/2014, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela rejeição deste e do projeto apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6901/2013.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
Recebimento
Recebimento pel a CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20572 COL 02.
Aguardando RecebimentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4014/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional".
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