Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de passaporte, apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4983/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2790/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1992/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 587/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 586/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1128/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1431/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1144/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 782/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 668/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 638/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 604/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6261/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-604/2023, PL-668/2023, PL-638/2023, PL-782/2023, PL-1144/2023, PL-1431/2023, PL-586/2023, PL-587/2023, PL-1101/2023, PL-1128/2023 apensadas.
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