Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
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Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
Sim 28 · Não 23 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Sim 20 · Não 22 · Outros 0
Aprovada a Redação Final.
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM), com a proposição PL-731/2023 apensada.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal