Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7764/2014 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas; PRL-1; Encerramento do prazo para emendas; PRL-2 e Encerramento do prazo para emendas ao substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 107/1999 do PL 7764/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1352/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1352/1999 o PL 4064/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 308/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1999 o PL 1698/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7300/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7300/2002 o PL 5254/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAdiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
Notificações
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 104/2019, pelas Deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 7.764/2014 que acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
Notificações
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 676 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroParecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 7300/2002, e do PL 7085/2014, apensados, na forma do substitutivo.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cabo Sabino.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Cabo Sabino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Delegado Waldir e Delegado Éder Mauro.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido do relator com anuência do plenário.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante ausência do relator.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco.
Notificações
O parecer foi lido durante a reunião deliberativa ordinária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Campos (PRB-GO).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6024/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para apreciação do PL 7764/2014 que 'Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4106/2016, por Líderes, que: "Sugere regime de urgência para a votação do PL 7.764/2014".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 113/2015 do Sr. João Campos que requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 80/2015 dos Srs. João Campos e Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 113/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão da convidada com base no Requerimento n.º 80/2015 de minha autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 80/2015, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nºs 7.764/2014 e PL 404/2015".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10789/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7764 de 2014, do Senado Federal (PLS 480/2013), que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução penal), para dispor sobre a revista pessoal"".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 11/11/14 PÁG 110 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 7085/2014, do PL 1698/2011, do PL 4064/2008, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Nilmário Miranda
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação do PL 7764/2014, pelo desmembramento do PL 308/1999, do PL 1352/1999, do PL 4684/2001, do PL 7300/2002, do PL 5289/2009, do PL 1698/2011, do PL 1510/2011, do PL 5254/2009, e do PL 107/1999, apensados, e pela rejeição do PL 7085/2014, do PL 3463/2008 e do PL 4064/2008, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Nilmário Miranda (PT-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-308/1999, PL-1352/1999, PL-4684/2001, PL-7300/2002, PL-5254/2009, PL-5289/2009, PL-1510/2011, PL-1698/2011, PL-4064/2008, PL-7085/2014, PL-107/1999 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/14 PÁG 91 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-107/1999.
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Apense-se a este a(o)PL-107/1999. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7764/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 950/14, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 480, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal".
Aguardando Parecer