Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
Revoga a Lei nº 8.429, de 1992.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-11114/2018, PL-4789/2019, PL-4488/2020 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Rogério Correia.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 11.114/18, 4.789/19 e 4.488/20, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4488/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4789/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 599/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), para novo parecer, tendo em vista a apensação do PL nº 11.114/18
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11114/2018.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 262 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 223/2015, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa".
Aguardando Designação de Relator(a)Esta pauta ainda não foi votada.