PL 1135/2015

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 3113/2019 do Sr. Alexandre Padilha que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1135, de 2015, que "Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências."

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3113/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1135, de 2015, que 'Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.'".

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Foi apresentado um recurso.DCD de 26/08/17 PÁG 53 COL 01..

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 239/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1135 de 2015, que dispõe sobre a 'cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências'".DCD de 26/08/17 PÁG 53 COL 01.

Notificação de Despacho

Declarado prejudicado o Requerimento n. 6.432/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.432/2017, na forma do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 1.135/2015, que tramitou conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 241 COL 01, Letra B.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado o Parecer.

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

Adiamento de Discussão

Não deliberado.

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017)

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6432/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.135 de 2015, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços- CDEICS também se pronuncie".

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2017)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 5.672/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.672/2016, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.135/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitados, respectivamente, nos incisos V e VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5672/2016, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL Nº 1135/2015, da Câmara dos Deputados, para que as Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Desenvolvimento Econômico, Industria e Comercio (CDEIC) apreciem sobre o mérito do projeto de lei".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 102 COL 01, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PROS-CE), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PT-CE)

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 274 COL 01.

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.".