Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar execução judicial consistente em impedir a inscrição em concurso público e a emissão ou apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores inadimplentes.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 577/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1101/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto