“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-4126/2015
Tramitando em Conjunto