PL 2285/2015

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3647/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2019.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10180/2018.

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8959/2017.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 6.358/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.358/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.859/2017 e n. 2.285/2015 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.859/2017 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ademais, tratando-se de matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no artigo 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CTASP, à CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6859/2017.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6358/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.859, de 2017 com o Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".

Devolução à CCP

Notificações

À CDC, Memo nº 020/16-COPER solicitando a devolução deste.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 3.640/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.640/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.399/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, ao qual o Projeto de Lei n. 2.535/2015 encontra-se apensado. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.285/2015: À CSSF, à CDC, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2015.

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.722/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.722/2015, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 15 de dezembro de 2015, do Requerimento n. 3.666/2015, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."

Notificações

À CDC o Memorando nº 1/16 - COPER solicitando apensar o PL 2535/15 ao de nº 2285/15.

Notificações

Recebido pela CDC.

Devolução à CCP

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3.666/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.666/2015, com fundamento nos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do projeto de Lei n. 2.535/2015 ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 7.611/2010. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.285/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2015.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3722/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.285 e 2.535, ambos de 2015".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3666/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.535, de 2015 e 7.611, de 2010".

Recebimento

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3487/2008, PL-7611/2010, PL-3406/2008 apensadas.

Notificações

À Comissão Especial o Memorando nº 249/15 - COPER solicitando a devolução dos Projetos de Lei nº 3406/08 e seus apensados, e nº 2285/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 2.769/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.769/2015. Desapense-se (i) o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos, os Projetos de Lei n. 3.487/2008 e n. 7.611/2010, do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 4.238/2012, e (ii) o Projeto de Lei n. 2.285/2015 do Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 2.285/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, mérito e art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.285/2015: À CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2769/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 4328, de 2012, os Projetos de Lei n.º 7.611, de 2010, PL nº 3406, de 2008, PL nº 3487, de 2008 e PL n.º 2285, de 2015".

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 2.527/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.527/2015, visto que o Projeto de Lei n. 2.285/2015 tem sua origem no Projeto de Lei do Senado n. 129/2007, portanto externa à Câmara dos Deputados, o que tem sido considerado, segundo a práxis legislativa desta Casa, fato impeditivo à devolução da proposição ao seu autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar eventual inconstitucionalidade que incida sobre a proposição.Além disso, conforme decidido na Questão de Ordem n. 521/2009, recebida a proposição pela primeira Comissão a que tenha sido despachada, resta preclusa a faculdade processual de requerer ao Presidente a sua devolução.Acerca da necessidade de reenquadramento da proposição como projeto de lei complementar, a partir de uma leitura não exaustiva do assunto, própria de um juízo prefacial de admissibilidade, entendo, na linha do que já decidido na Questão de Ordem n. 303/2013, o seguinte.A Lei n. 4.595/1964 foi formalmente recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 1988 com status de lei complementar, ante a exigência desta espécie normativa para cuidar do Sistema Financeiro Nacional, assim expressa no caput do art. 192 da Constituição Federal de 1988. Sobre o assunto, é cediço que leis complementares comportam em seu conteúdo matérias que podem ser tratadas em sede de lei ordinária e, nesses pontos, podem ser alteradas por leis ordinárias. Desse modo, para que se configure evidência de inconstitucionalidade, não basta que projeto de lei vise à alteração formal de texto de lei complementar, exige-se, outrossim, que essa alteração incida sobre matéria submetida a reserva de lei complementar. Nesse sentido, nem toda matéria que diga respeito ao funcionamento das instituições financeiras e correlatas são necessariamente enquadradas no conceito de Sistema Financeiro Nacional - para efeito do art. 192 do texto constitucional -, cujas regras possuem como principais objetivos organizar e disciplinar suas instituições integrantes e promover a estabilidade, a liquidez e a previsibilidade do sistema, dado o seu papel central no desenvolvimento econômico e social do país.Meras regras contratuais não-financeiras ou relacionadas à prestação do serviço com o propósito de atender a direitos básicos do consumidor não estão reservadas à lei complementar e podem, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, ser objeto de leis municipais, como as que disciplinam o tempo máximo de espera na fila ou mecanismos de segurança que as agências devem oferecer. Veja-se, igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, que, a despeito de ser lei ordinária, vincula suas normas às instituições financeiras (art. 3º, § 2º) e fixa regras específicas de clareza da informação quando envolva o fornecimento de produtos ou serviços de outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor (art. 52).Por fim, quanto à prejudicialidade suscitada, como se vê dos arts. 9º c/c o 62 da Lei n. 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura às pessoas com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível, o que inclui a linguagem em Braile. Em que pese à proximidade de conteúdo entre a norma em vigor e a proposição de que ora se trata, verifica-se que esta vai além da disposição legal, porquanto passa a exigir “pelo menos 1 (um) terminal de suas agências e redes de autoatendimento, sistema de comunicação por voz e o Sistema Braille nas teclas de caixas eletrônicos, ou outros meios tecnológicos que viabilizem o acesso operacional de clientes com deficiência visual aos serviços oferecidos aos demais clientes”, razão pela qual não se apresenta neste caso a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 163, I, do RICD.Publique-se. Oficie-se".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2527/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer sejam adotadas as providências que recomenda em relação ao Projeto de Lei nº 2.285, de 2015".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 528 COL 01.

Recebimento

Recebimento pela PL423812.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-4238/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2285/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 854/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que "Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências', para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências".