O que a proposta faz
O projeto muda as regras para começar obras públicas, como estradas, ferrovias e prédios pagos com dinheiro do governo. Hoje, para abrir uma licitação (processo em que o governo escolhe a empresa que fará a obra), basta um projeto básico, um plano inicial com estimativa de custo. A proposta exige um projeto executivo, que é o plano detalhado da obra, já aprovado e disponível para as empresas interessadas. Também exige que todas as licenças necessárias, sobretudo as ambientais, já tenham sido concedidas antes da licitação. Um governo também não poderia começar obra nova enquanto outra sua estivesse parada, sem justificativa, por mais de três meses, salvo obras urgentes de saúde, transporte ou educação. Iniciar obra sem esses requisitos passaria a ser crime de responsabilidade, infração que pode levar um agente público a perder o cargo. Segundo o autor, obras paradas ou abandonadas desperdiçam bilhões de reais.
O que muda na prática
- Obras públicas só poderão ser licitadas com projeto executivo aprovado e disponível para as empresas interessadas.
- Só poderá haver licitação se todas as licenças necessárias para a obra inteira, sobretudo as ambientais, já tiverem sido concedidas.
- Fica proibido começar obra nova enquanto outra do mesmo governo estiver parada sem justificativa por mais de três meses, salvo obras urgentes de saúde, transporte ou educação.