Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3199/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3707/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-384/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3707/2015
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 378 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3931/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas".