Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer, com complementação de voto.
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Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 426/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 350/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/05/2022 23:39:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2022).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal