Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL); e altera as Leis nºs 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Aprovado com alteração: inclusão de representante da Embrapa.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 207/2022, por ter sido aprovado o REQ 1181/2022 que está apensado ao primeiro.
Realizar o encaminhamento do PL-9793/2018 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 653/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 10.325/2018 e 207/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2022.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal