Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 341/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoEspecial

PL 341/2022

Dispõe sobre o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público a banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941.

Autor: Kim Kataguiri (DEM/SP)
Apresentada em: 22/02/2022
Onde está: SERCO(SGM)
Última movimentação: 10/03/2022
Temas: Administração Pública Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Tramitação

10/03/2022· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 471
10/03/2022· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-6504/2016.
09/03/2022· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto