INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 982/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-982/2022
Tramitando em Conjunto