Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O Dep. Luiz Gastão renunciou à relatoria.
Distribuição
Apense-se o PL 5843/2023 ao PL-7218/2017, apensado a este. Por oportuno, determino que a CFT seja incluída na distribuição da matéria. (mérito e art. 54 do RICD).(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre o apensado.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em razão da aprovação do Req. 18/2019.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a pedido do Deputado Zé Neto (PT/BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Adiamento de Discussão
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, do PL 7218/2017, e do PL 9118/2017, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer o Parecer em razão da apensação do PL 9118/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9118/2017.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste e do PL 7218/2017, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7218/2017.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/16 PÁG 92 C0L 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6456/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados".
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