Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7701/2017 com originais produzidos na CCJC do PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 8.745/2017 e 920/2022, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), tendo em vista a apensação do PL 920/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 920/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2022.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Pedro Lupion, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel e Coronel Tadeu.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Notificações
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e Deputado Junio Amaral.
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta em face da prejudicialidade do seu objeto, o Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, decorrente da ausência do autor, Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e da insuficiência de apoiamento da subscritora, Deputada Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Interstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Quebra de Insterstício para Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta , de autoria conjunta dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas e Pedro Lupion.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude do encerramento da Reunião, em face do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Notificações
Cancelada a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, em virtude da suspensão da Reunião.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Fábio Trad.
Notificações
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, uma vez que foi concedida, de ofício, pelo Presidente, a votação nominal.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
Notificações
Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
Notificações
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Pedro Uczai, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Notificações
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Bia Kicis.
Notificações
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados José Guimarães, Alencar Santana Braga, Pedro Uczai.
Notificações
Prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para verificação de votação eletrônica do requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai, em virtude da perda o objeto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei 8.745/2017, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8745/2017.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 292.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7701/2017, pelos Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta".
Aguardando Designação de Relator(a)