Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 8910/2017 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas ; e PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 27/04/2021)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 681, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
Adiamento de Discussão
Lido o parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 271 COL 01 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
Adiamento de Discussão
Lido pela Dep. Flávia Morais, o novo parecer da relatora, Dep. Leandre, pela aprovação do PL 8910/17 e do PL 10237/18 apensado, com substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Leandre
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10237/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 10237/2018 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10237/2018.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 230 COL 01. VOL I.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8910/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor".
Aguardando Designação de Relator(a)