Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1051/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1051/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1071/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1071/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5402/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6562/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8923/2017, pelo Deputado Rogério Silva (PMDB-MT), que: "Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todos os cargos e atividades da empresa no cálculo do percentual legal".
Tramitando em Conjunto