Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 10.021/2018, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
Notificações
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2026): Projeto de Lei nº 10.021/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 9.121/2017, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 10021/2018, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10021/2018
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10021/2018
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10021/2018
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.843/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.843/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.121/2017 e 10.021/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8843/2018, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei 9.121 de 2017 do projeto de lei 10.021 de 2018. Por possuírem matéria de teor diferenciado".
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10021/2018
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-10021/2018.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 37 COL 01.
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9121/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão".
Arquivada