Altera o artigo 33 da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-971/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)