Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PLP 493/2018 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; e PRL-2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), a pedido via INFOLEG.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 425/2017, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 301/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Pacheco, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (pendente de análise)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-425/2017, PLP-301/2016 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 21 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-301/2016.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Aguardando Designação de Relator(a)Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 493/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 429/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 181, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição".
Aguardando Designação de Relator(a)