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PL 630/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 630/2023

Institui política de regulamentação e linhas de crédito para estímulo à profissionalização do vendedor ambulante e dá outras providências.

Autor: Léo Prates (PDT/BA)
Apresentada em: 23/02/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 18/07/2024
Temas: Indústria, Comércio e Serviços Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

18/07/2024· CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 10193/2018, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 10193/2018.
25/04/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto