Obriga o órgão supervisor a publicar, antes da carta anual, os objetivos de políticas públicas que justificam manter as atividades de cada empresa estatal.
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades
A proposta altera a Lei das Estatais, lei de 2016 que define regras de governança e gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista (empresas em que o governo controla a maioria das ações). Hoje, a lei já exige que a empresa publique uma carta anual (documento que explica os compromissos da estatal com políticas públicas e os recursos usados para cumpri-los). O projeto acrescenta uma nova regra: antes dessa carta, o órgão do governo que supervisiona a estatal deverá publicar um documento que especifique quais objetivos de políticas públicas justificam manter as atividades da empresa. Esses objetivos devem ser compatíveis com a segurança nacional ou com o relevante interesse coletivo identificado em lei, levando em conta os cenários socioeconômico e ambiental.
O que muda na prática
O órgão que supervisiona a estatal passa a ter que publicar um documento com os objetivos de políticas públicas que justificam a existência das atividades da empresa.
Esse documento precisa ser publicado antes da carta anual da estatal.
Os objetivos devem ser compatíveis com a segurança nacional ou com o relevante interesse coletivo que esteja identificado em lei.
Na definição desses objetivos, deve-se considerar os cenários socioeconômico e ambiental.
Quem é afetado
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Órgãos do governo que supervisionam estatais
Cidadãos que usam serviços das estatais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden, pela aprovação do PL 798/19 e dos PLs 11120/18, 86/19, 475/19, 529/19, 5716/19 e 3591/23, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 622/11, 817/15, 848/15, 1193/15, 2261/15, 4083/15, 6225/16 e 4090/21, apensados.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
· CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden, pela aprovação do PL 798/19 e dos PLs 6225/16, 11120/18, 475/19, 529/19, 5716/19, 86/19, 4090/21 e 3591/23, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 622/11, 817/15, 848/15, 1193/15, 2261/15 e 4083/15, apensados.
· CASP
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
· CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Ver as 21 movimentações anteriores
· CASP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3591/2023 a esta proposição.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3591/2023.
· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-817/2015, PL-848/2015, PL-1193/2015, PL-2261/2015, PL-4083/2015, PL-6225/2016, PL-11120/2018, PL-86/2019, PL-475/2019, PL-529/2019, PL-622/2011, PL-5716/2019, PL-4090/2021 apensadas.
Pronta para Pauta
· CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Serviço Público; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 786/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012".
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 786/2022, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 do Projeto de Lei n. 4.014/2012. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 ao Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se.”
· MESA
Desapensação
Desapensação do PL-4090/2021 desta proposição.
Pronta para Pauta
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, o qual comunicou a impossibilidade de atuar como relator do PL 798/2019
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
· CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.451/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.451/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.163/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.163/2017: CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade].
Pronta para Pauta
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Aguardando Encaminhamento
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 493.
Aguardando Recebimento
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-817/2015, PL-848/2015, PL-1193/2015, PL-2261/2015, PL-4083/2015, PL-6225/2016, PL-9163/2017, PL-11120/2018, PL-86/2019, PL-475/2019, PL-529/2019, PL-622/2011 apensadas.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-622/2011.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-622/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 798/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n° 27/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2018, de autoria do Senador Roberto Muniz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificadas pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades".
Pronta para Pauta
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