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PL 638/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 638/2023

Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

Autor: Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Apresentada em: 24/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/04/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 577/2023.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto