Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1073/2022.
Tramitando em ConjuntoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1073/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1888/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8483/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2005/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados".