Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1049/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer urgência para o Projetode Lei Complementar nº95/2019, que “limita a taxa dejuros a ser cobrada nosfinanciamentos concedidospelas administradoras decartões de crédito”".
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 12.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-140/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 95/2019, pela Deputada Celina Leão (PP-DF), que: "Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito".
Tramitando em Conjunto