Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.".
Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 17/09/19 PÁG 411., Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1248/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Proceda-se ao registro dos nomes dos parlamentares subscritores dos Requerimentos n. 1.248/2019, 1.250/2019 e 1.249/2019 como coautores, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2019, 114/2019 e 116/2019. Publique-se.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 371.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-138/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-136/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1248/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-125/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-121/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-120/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2019.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 113/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.'".
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