Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3863/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3863/2021
Tramitando em Conjunto