Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado, Dep. MARIO CAVALAZZI (), pela aprovação deste.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR DEP ARY KARA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA NA CDCMAM.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (), pela aprovação deste.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 4017/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3102/2019 do PL 4017/1993, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 994/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.879, de 2021, do Projeto de Lei nº 3102, de 2019 e do Projeto de Lei nº 4017, de 1993. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1879/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/19 PÁG 61.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4017/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3102/2019, pelo Deputado Paulo Ramos PDT, que:"Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada".
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